Plano de Dados Abertos (PDA)
A Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo foi instituída pelo Decreto 68.769_2024-08-15, estabelecendo regras para a disponibilização dos dados abertos governamentais, em formato aberto, produzidos ou acumulados pelos seus órgãos e entidades, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso, com o objetivo de fomentar a transparência pública.
Nos termos do artigo 2º do Decreto 68.769_2024-08-15 considera-se:
V. Dados abertos
Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, reutilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.
VI. Formato aberto
Formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização ou reutilização.
VII. Plano de Dados Abertos
Documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da Administração Pública direta e autárquica, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.
A fim de estabelecer orientações e os procedimentos para a elaboração, a publicação e o monitoramento dos Planos de Dados Abertos, a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, foi publicada a Resolução CGE 14_2024-09-24.
O Plano de Dados Abertos do CPS seguiu as diretrizes estipuladas na legislação vigente e foi aprovado pelo Superintende da Autarquia.
